BRASÃLIA. Um manifesto assinado por 24 Frentes Parlamentares, que representam diversos setores da economia, pede que o presidente do do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolva de ofÃcio a Medida Provisória (MP) para compensar a manutenção da desoneração da folha salarial de 17 setores da economia e prefeituras até 2027.
Chamada de âMP do equilÃbrio fiscalâ pelo governo, a MP busca bancar o custo de R$ 26,3 bilhões da desoneração em 2024, sendo R$ 15,8 bilhões em relação à s empresas e R$ 10,5 bilhões por meio dos municÃpios.
No manifesto, as Frentes afirmam que caso não seja possÃvel devolver a MP, que seja colocada rapidamente em votação pelo plenário do Congresso para que seja rejeitada e sua vigência, cessada de forma imediata.
Na avaliação dos parlamentares, a medida traz âgraves consequências à economia nacionalâ, principalmente devido à mudança nas modalidades de restituição ou compensação de saldos credores do PIS/COFINS.
âEstas novas restrições fiscais aumentam a burocracia tributária, contradizendo os princÃpios que orientaram a recente reforma tributária e representando um retrocesso na eficiência da restituição de tributos pagos indevidamente. A impossibilidade de compensar créditos de PIS e COFINS terá um impacto significativo no fluxo de caixa das empresasâ, diz o texto.
Segundo o documento, a limitação da compensação tributária provoca uma âarrecadação ilÃcitaâ do Estado e uma âapropriação indébita do dinheiro do contribuinte pelo Poder Públicoâ, sem uma consulta prévia aos setores afetados.
âComo consequência, as empresas poderão suspender operações e reavaliar contratos, levando a uma desaceleração econômica, aumento do desemprego e redução de investimentos no setor produtivo. […] A forma como o Governo propõe a compensação da desoneração da folha é inconstitucional, sendo um uso de manobras ilegaisâ.
Entre as Frentes Parlamentares que assinam o manifesto, estão a da Agropecuária, do Empreendedorismo, de Comércio e Serviços, pelo Livre Mercado e de Petróleo, Gás e Energia, entre outras.
Confira abaixo os principais pontos da nova MP:
- Sem criação ou aumento de tributos.
- Sem prejudicar os contribuintes menores ou o setor produtivo.
- Corrigir distorções do sistema tributário brasileiro.
- Não-cumulatividade do PIS/Cofins: atualmente, a arrecadação é próxima de nula ou até ânegativaâ em alguns setores.
- PrincÃpios da não-cumulatividade (neutralidade principalmente) foram distorcidos em verdadeiras subvenções.
- Outros setores, não contemplados, carregam o ônus da tributação.
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