Governo de MG propõe reajuste geral de 3,62% para o funcionalismo

Projeto de lei será enviado à Assembleia Legislativa na quinta-feira; percentual não cobre inflação; Estado alega que, por estar acima do teto da LRF, só pode dar aumento linear

O governo do Estado deve encaminhar à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na quinta-feira um projeto de lei prevendo um reajuste geral de 3,62% para todo o funcionalismo público. A medida vai valer para servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e prevê que a recomposição salarial seja retroativa a janeiro de 2024. O percentual, porém, não cobre a inflação registrada pelo IPCA de 2023, que foi de 4,62%.

O impacto anual com o reajuste será de R$ 1.723.648.733,57 aos cofres públicos, e serão beneficiados, de acordo com a assessoria de imprensa do governo de Minas, mais de 610 mil servidores.

“Seguimos nosso compromisso de valorizar os servidores, dentro do esforço que estamos fazendo para equilibrar as contas do Estado. Tratando o dinheiro público com responsabilidade, conseguimos garantir a recomposição sem comprometer a estabilidade fiscal do Estado”, afirmou o governador por sua assessoria de imprensa.

O texto precisará ser aprovado pelos deputados estaduais e sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo) para entrar em vigor. O último reajuste geral do funcionalismo foi concedido em 2022, também linear (beneficiando todas as categorias), de 10,06%. Na ocasião, o governo enfrentava uma série de manifestações de servidores. Para hoje, está previsto um protesto dos trabalhadores da segurança pública.

O governo informou que, “mesmo diante da delicada situação fiscal do Estado, se esforçou para garantir a revisão geral da remuneração dos servidores, dentro do possível, considerando a disponibilidade de caixa”.

A equipe do Palácio Tiradentes declarou ainda que segue na busca por uma solução definitiva para a dívida pública de Minas e que mesmo assim o percentual apresentado é superior ao anteriormente previsto no Plano de Recuperação Econômica, encaminhado no contexto das discussões relativas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

“A recomposição enviada nesse projeto de lei ao Legislativo é resultado do nosso empenho em assegurar a valorização dos servidores públicos, reconhecendo a sua importância e dedicação para alcance do nosso objetivo comum de sempre aprimorar a prestação de serviços aos cidadãos mineiros. Esse esforço se soma a outras medidas, como a regularização de pagamentos, pagamento no quinto dia útil e o pagamento em dia das férias-prêmio”, afirma a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, também via assessoria de imprensa.

De acordo com o governo, o Estado ainda está com gastos com pessoal acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo registrado no último quadrimestre de 2023 um comprometimento de 51,4% da Receita Corrente Líquida (RCL), para um limite máximo fixado de 49%.

E, conforme a lei, nesse caso só é possível a concessão de revisão geral da remuneração com aplicação do mesmo percentual e mesma data de vigência para todas as categorias.

Piso da educação

Com o reajuste, o Estado diz que cumprirá também o pagamento do Piso Nacional da Educação para os servidores da educação básica, mas mantendo a proporcionalidade, um dos pontos de desacordo do governo com a categoria.

Em Minas, a carga horária da educação básica é de 24 horas semanais, e o piso nacional foi estabelecido para 40 horas. Em Minas, o governo diz que, aplicando a proporcionalidade, o piso passa a ser de R$ 2.748,34.