O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), lançou, nesta terça-feira (17/6), o novo edital de licitação para escolha do parceiro privado que será responsável pela construção e operação de duas unidades de atendimento socioeducativo no estado, nas cidades de Betim e Santana do Paraíso.
Esta é a primeira iniciativa de parceria público-privada (PPP) para o sistema socioeducativo no Brasil. Por meio da parceria, a licitante vencedora será responsável por elaborar os projetos, construir e implantar os centros socioeducativos em um prazo máximo de 30 meses.
O contrato terá duração de 30 anos, período no qual o parceiro privado deverá realizar a manutenção da infraestrutura dos centros e ofertar atendimento aos adolescentes privados de liberdade. Estão previstos serviços de formação profissional, acompanhamento multidisciplinar individualizado e ações para fortalecimento de vínculos com a família e a comunidade.
Caberá ao poder público a gestão, educação, orientação e o monitoramento da política, além da fiscalização da PPP, assegurando o cumprimento dos direitos dos adolescentes e a garantia da integridade das unidades. Esses serviços serão prestados pelos servidores do Estado.
O projeto
O projeto está qualificado no Programa de Parceria de Investimentos (PPI) do Governo Federal, foi estruturado sob a coordenação da Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República (Seppi), em parceria com Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (Unops) e o Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão (FEP Caixa).
Além dos estudos de modelagem e das etapas de audiência e consulta públicas, a estruturação também contou com a elaboração de diagnósticos, entrevistas com adolescentes e profissionais que atuam em unidades socioeducativas. Também houve discussões com representantes da sociedade civil, conselhos de direito, além do sistema de Justiça.
No total, serão investidos aproximadamente R$ 51 milhões em infraestrutura dos centros, além da perspectiva de aplicação de R$ 44 milhões na operação dos serviços por ano da concessão. Como resultado dessa iniciativa, espera-se que os adolescentes tenham seus vínculos comunitários restabelecidos, acesso ampliado à formação profissional e melhora no seu processo de aprendizagem.
O critério de escolha da licitação será o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública, observando o limite máximo de R$ 5 milhões por mês. A entrega dos envelopes está marcada para 26 de agosto de 2025. O edital completo pode ser acessado neste link.
Confira a matéria completa em: www.agenciaminas.mg.gov.br
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