No dia 15 de agosto de 2025, o governo federal divulgou, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.296, que estabelece o Programa de Gerenciamento de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal. Essa iniciativa visa agilizar a reavaliação e revisão de benefícios, tanto previdenciários quanto assistenciais.
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida tem como foco a diminuição das filas e a aceleração da análise de processos com prazos vencidos, sejam eles judiciais ou administrativos. Para isso, propõe a atuação colaborativa entre servidores do INSS e peritos médicos federais vinculados ao Ministério da Previdência Social.
O programa também abrange avaliações sociais do Benefício de Prestação Continuada (BPC), perícias em locais sem atendimento regular ou com espera superior a 30 dias e análises documentais realizadas fora do horário normal de expediente.
Como inspiração, a MP introduz pagamentos adicionais de R$ 68 para servidores do INSS e R$ 75 para peritos médicos federais, que serão concedidos de acordo com metas de produtividade, estabelecidas por ato conjunto dos ministros da Previdência Social, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e da Casa Civil.
É importante ressaltar que esses pagamentos não serão incorporados aos salários, não contarão para aposentadorias ou pensões, e não poderão ser acumulados com adicionais por serviços extra ou compensação de horas. A participação no programa é voluntária, condicionada ao cumprimento de metas mínimas e à manutenção dos atendimentos regulares.
A implementação do programa depende da autorização na lei orçamentária anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O INSS será responsável pela descentralização dos recursos, respeitando o limite do orçamento disponível. A proposta é que o programa tenha uma duração inicial de 12 meses, com a possibilidade de prorrogação uma única vez, até 31 de dezembro de 2026. Embora a medida provisória já esteja em vigor, ela precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.
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