No Diário Oficial da União desta quarta-feira (30), uma medida provisória foi publicada, autorizando um crédito extraordinário ao Ministério da Defesa no valor de R$ 14 milhões (MP 1.298/2025). Esse recurso será destinado ao Comando da Aeronáutica para a realização de uma missão de apoio aos brasileiros deportados.
Desde janeiro deste ano, o Brasil tem recebido voos com brasileiros deportados dos Estados Unidos, após a decisão do presidente Donald Trump de enviar de volta imigrantes que não possuem documentação válida para viver no país. Até o momento, cerca de 600 brasileiros foram deportados dos EUA somente neste ano.
MEDIDAS PROVISÓRIAS
As medidas provisórias possuem força de lei e são editadas pelo presidente da república em situações que exigem urgência e relevância. Elas têm efeitos jurídicos imediatos, mas precisam ser apreciadas pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) para se tornarem leis ordinárias. A vigência inicial é de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias caso a votação não seja concluída. Se a análise não for finalizada em 120 dias, a medida provisória perde sua validade.
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