O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), a lei que institui o programa CNH Social, garantindo a gratuidade no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda. Essa iniciativa permitirá que os recursos obtidos com multas de trânsito sejam utilizados para cobrir todas as etapas da habilitação, incluindo aulas teóricas, práticas, exames e emissão do documento.
A medida foi criada para beneficiar cidadãos que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que reúne famílias em situação de vulnerabilidade social. Anteriormente, a receita das multas era direcionada exclusivamente a ações de engenharia de tráfego, sinalização e campanhas educativas.
Além disso, a nova legislação também moderniza os procedimentos de transferência de veículos, que agora poderão ser realizados de forma totalmente digital, incluindo assinatura eletrônica do contrato e vistoria online, de acordo com a regulamentação dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
O único trecho vetado por Lula refere-se à exigência de exame toxicológico para condutores das categorias A e B, ou seja, motoristas de carros e motos. O governo argumentou que essa exigência poderia aumentar os custos do processo e desestimular a regularização de condutores.
Quem pode acessar a CNH Social?
O programa destina-se a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo que estejam inscritas no CadÚnico. Em situações específicas, famílias com renda um pouco superior poderão ser incluídas, desde que cumpram requisitos de programas sociais.
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