O Projeto de Lei 453/25, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a inclusão de engenheiros nas juntas comerciais. Assim como os bacharéis em direito, economistas, contadores e administradores, os engenheiros exercerão funções no plenário (vogal) e na assessoria técnica desses órgãos.
A iniciativa, proposta pelo deputado Pedro Aihara (PRD-MG), visa atender à complexidade crescente das demandas empresariais, necessitando de um corpo técnico multidisciplinar. De acordo com Aihara, essa inclusão é fundamental para garantir a eficiência, segurança jurídica e qualidade nos serviços prestados pelas juntas comerciais.
As juntas comerciais, órgãos vinculados ao governo estadual, são responsáveis pelo registro público de empresas, abrangendo processos como abertura, alteração e extinção de empresas. Além disso, cuidam do arquivamento de atos empresariais, incluindo contratos sociais, estatutos e atas de assembleias.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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