O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova medida que transforma a Lei Aldir Blanc em uma política pública permanente, agora chamada de Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Esta iniciativa assegurará o repasse de R$ 15 bilhões a estados e municípios até 2027, com o objetivo de financiar projetos culturais em todo o Brasil.
Essa legislação modifica o antigo modelo que previa repasses anuais de R$ 3 bilhões até 2027. Após esse período, os valores a serem destinados à política cultural serão determinados pela Lei Orçamentária Anual, podendo incluir previsões plurianuais.
Entre as principais mudanças introduzidas pela nova legislação, está a flexibilização das exigências para novas liberações de recursos. Municípios com população de até 500 mil habitantes deverão comprovar a utilização de pelo menos 50% dos valores recebidos anteriormente, enquanto os demais municípios, estados e o Distrito Federal continuarão a ter a exigência de execução de no mínimo 60%.
Além disso, a nova lei incorpora uma Medida Provisória que estende até o final de 2029 o prazo para utilização dos benefícios fiscais do Recine — o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica. Este regime isenta de tributos federais as aquisições relacionadas à criação ou modernização de salas de cinema, especialmente nas cidades do interior, com um prazo anteriormente previsto até o final de 2025.
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