Lula assina Medida Provisória que isenta conta de luz de 60 milhões de brasileiros

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (21), a Medida Provisória do Setor Elétrico, que prevê a isenção total da conta de energia elétrica para até 60 milhões de brasileiros de baixa renda. Esta medida entra em vigor imediatamente, porém, necessitará da aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias para continuar valendo.

A MP determina o desconto integral na fatura de luz para quem consome até 80 kWh por mês e se encaixa em algumas categorias específicas:

• Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
• Pessoas com deficiência ou idosos que sejam beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada);
• Indígenas e quilombolas cadastrados no CadÚnico;
• Famílias atendidas por sistemas isolados que utilizam geração off-grid.

Adicionalmente, famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo, que consomem até 120 kWh mensais, terão um desconto aproximado de 12% na tarifa, beneficiando até 55 milhões de pessoas. O custo estimado da iniciativa gira em torno de R$ 3,6 bilhões, que, segundo o Ministério de Minas e Energia, será compensado por meio de alterações no modelo do setor.

Abertura do mercado de energia

A Medida Provisória também contempla a abertura do mercado de energia elétrica para consumidores residenciais e pequenos comércios, atualmente restrito a médias e grandes empresas. As novas diretrizes preveem:

• Pequenas indústrias e comércios poderão escolher seus fornecedores de energia a partir de agosto de 2026;
• Consumidores residenciais terão esta opção disponível a partir de dezembro de 2027.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, esclareceu que a mudança acontecerá de forma gradual, permitindo que as distribuidoras se adaptem, uma vez que também passarão a atuar como vendedoras de energia. Este ajuste visa promover a chamada “justiça tarifária”, que busca uma redistribuição mais equitativa dos custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que financia políticas do setor. O governo assegura que com essa nova divisão de custos proporcionada pelo consumo, a classe média também poderá se beneficiar de tarifas mais justas.