O presidente também sancionou uma lei que requer que órgãos públicos e empresas reservem vagas para o transporte de órgãos e tecidos
BRASÃLIA. Na tarde desta terça-feira (21), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou dois projetos de lei, um relacionado à saúde e outro voltado para a proteção das mulheres em processos judiciais.
O primeiro projeto sancionado por Lula foi o projeto de lei (PL) 1822/2019, que assegura o segredo de justiça nos processos referentes a crimes de violência doméstica e familiar.
Essa medida visa aprimorar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2016) com o intuito de preservar a identidade da vÃtima. Não há restrição à divulgação dos nomes dos agressores e dos detalhes processuais.
Com frequência, sobreviventes de violência enfrentam não só o trauma inicial, mas também o que é conhecido como “revitimização” ao buscar apoio. Tanto durante o inquérito policial quanto no decorrer do processo judicial, podem ser expostos a situações constrangedoras ou invasivas, agravando ainda mais seu sofrimento.
Outro projeto sancionado por Lula foi o PL 2288/15, que modifica a Lei nº 9.434/1997, estabelecendo que órgãos públicos e empresas privadas de transporte devem reservar vagas prioritárias para o transporte de órgãos e tecidos destinados a transplantes, bem como para as equipes médicas responsáveis pela captação.
A recusa em ceder essas vagas sujeitará o órgão ou a empresa a multas e penalidades. Vale ressaltar que veÃculos militares em serviço ficam excluÃdos dessas regras futuras. Além disso, aqueles que perderem a vaga por lotação esgotada não poderão processar a empresa de transporte terrestre, aéreo ou aquaviário, já que a medida será considerada “justa causa”.
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