Motoristas de Minas Gerais que possuem veículos com menor impacto ambiental terão um importante benefício fiscal. A Assembleia Legislativa do Estado (ALMG) aprovou o Projeto de Lei 999/15, que assegura a isenção total do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para automóveis elétricos, híbridos, movidos a gás natural ou exclusivamente a etanol.
A proposta, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), inicialmente previa apenas a redução da alíquota para veículos elétricos, mas foi ampliada durante a tramitação. Além da isenção do IPVA, o texto aprovado também modifica o Código Tributário Estadual, limitando as multas por atraso no pagamento de tributos a até 20% do valor devido.
Agora, o projeto segue para sanção ou veto do governador Romeu Zema (Novo). A medida foi aprovada em conjunto com um substitutivo elaborado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que resistiu a tentativas de alteração durante a votação em plenário.
Venda de veículos usados terá laudo obrigatório
Na mesma sessão, foram aprovadas outras propostas, como o Projeto de Lei 2.205/24, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que institui a obrigatoriedade de laudo cautelar veicular na comercialização de veículos usados. Essa vistoria, que custará R$ 331,86, será realizada por empresas credenciadas pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) e deverá ser custeada pelos revendedores.
O número de empresas autorizadas será determinado pela CET-MG, levando em consideração a demanda de cada município. Emendas que buscavam flexibilizar as exigências foram rejeitadas.
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