Minas Gerais ganha Agência Reguladora para Transportes com nova lei

Na última sexta-feira, dia 9 de maio, o governador Romeu Zema sancionou a Lei 25.235/2025, que institui a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig). A oficialização aconteceu através da publicação no Diário Oficial do Estado.

A iniciativa é parte das ações do Governo de Minas, em colaboração com a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), visando estabelecer uma estrutura independente para regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária cujo manejo é realizado pela iniciativa privada.

Com a Artemig, objetiva-se aprimorar a qualidade dos serviços prestados aos usuários através de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões, especialmente em um contexto de número crescente de projetos de concessão em andamento.

Processo de Criação e Atribuições da Agência

O projeto para a criação da Artemig foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 23 de abril. Com a sanção da lei, um decreto será emitido dentro de 30 dias, determinando a distribuição de cargos e funções. Nesse mesmo período, as empresas com contratos de concessões e PPPs serão formalmente informadas sobre o estabelecimento da nova agência.

Além disso, a Artemig publicará seu regimento interno e assumirá a gestão dos contratos que regulamentar no prazo máximo de 180 dias após a posse da diretoria colegiada.

Vantagens da Artemig

A autonomia técnica da Artemig, baseada na transparência e controle social, promete otimizar a fiscalização e a regulação das tarifas. Isso se traduz em uma implementação mais eficiente das obrigações, garantindo segurança jurídica aos investidores e transparência à sociedade.

Especificamente nas rodovias, a agência proporcionará um acompanhamento rigoroso dos cronogramas de obras e maior qualidade nas estradas concedidas, contando com uma equipe de fiscalização própria.

As tarifas, por sua vez, estarão baseadas em critérios técnicos claros, refletindo o cumprimento das obrigações. A agência também pretende aumentar os canais de participação social, incluindo uma ouvidoria centralizada para receber denúncias e sugestões dos usuários.

Concessões em Andamento

A Seinfra atualmente gerencia cinco contratos de concessões rodoviárias que totalizam cerca de 2.250 quilômetros, assim como o contrato do Rodoanel da RMBH, que está em fase pré-operacional, com aproximadamente 70 quilômetros de extensão.

Além disso, há cinco projetos de concessões rodoviárias em elaboração, incluindo o Lote Via Liberdade e o Lote Vetor Norte, ambos na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A Seinfra também é responsável pelos contratos de concessão do aeroporto da Pampulha e do Metrô da RMBH. Com a Artemig, todos esses contratos passarão a ser geridos pela nova agência.