Uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra os escritórios de advocacia Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia por práticas abusivas contratuais e danos morais às vítimas do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 5 de novembro de 2015.
A ação, protocolada pelo Ministério Público capixaba, foi realizada em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e as defensorias públicas do Espírito Santo, Minas Gerais e da União.
Segundo a ação, os escritórios de advocacia impuseram cláusulas abusivas em seus contratos com os atingidos, o que gerou incerteza sobre os direitos das vítimas do desastre. Dessa forma, a ação busca assegurar a transparência e o direito de escolha dos afetados pelo desastre do Rio Doce.
A ação civil pública solicita:
- Pagamento de danos morais coletivos;
- Invalidação das cláusulas abusivas nos contratos;
- Garantia de que os atingidos possam receber indenizações no Brasil sem penalizações;
- Proteção do direito de livre escolha e autodeterminação das vítimas.
Cláusulas Abusivas
Os promotores e defensores públicos destacam que as cláusulas contratuais abusivas incluem:
- cobrança de honorários sobre indenizações obtidas no Brasil, incluindo aquelas decorrentes de acordos nos quais o escritório não atuou;
- restrições à rescisão contratual pelos atingidos;
- pagamento ao escritório mesmo em caso de desistência da ação na Inglaterra;
- divulgação de campanhas que desaconselham a adesão dos atingidos aos programas de indenização no Brasil.
A promotoria também informa que a Pogust Goodhead LTD impôs cláusula de foro exclusivo na Inglaterra e a previsão de arbitragem em Londres, em língua inglesa. Esta prática é considerada abusiva e incompatível com a condição de vulnerabilidade dos contratantes.
O MP enfatiza que os impactados pelos danos ambientais e sociais são, em sua maioria, brasileiros de baixa renda e com acesso limitado à informação jurídica.
Para mais informações, você pode acessar o conteúdo completo da ação civil pública na internet: Ação Civil Pública MPES.
Sobre os Escritórios de Advocacia
A Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) é um escritório de advocacia localizado em Londres, que propôs ação coletiva contra a BHP Billiton, representando mais de 700 mil brasileiros impactados pela tragédia ambiental, alegando a responsabilidade civil da empresa pelo desastre.
Rompimento da Barragem
O rompimento da barragem nomeada Fundão resultou na liberação de cerca de 39 milhões de metros cúbicos (m³) de rejeitos de mineração, que se espalharam por 663 quilômetros da Bacia do Rio Doce até a sua foz, no Espírito Santo. Este volume seria suficiente para encher 15,6 mil piscinas olímpicas.
A tragédia deixou 19 mortos. Os distritos mineiros de Bento Rodrigues e Paracatu foram destruídos pela enxurrada e a bacia hidrográfica do Rio Doce, que abrange 230 municípios nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, foi gravemente afetada.
Para saber mais sobre a linha do tempo da tragédia de Mariana (MG), acesse: Linha do Tempo da Tragédia.
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