TIMÓTEO – Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), a Câmara de Timóteo recebeu, na tarde desta quinta-feira (29/05), a Secretária de Fazenda da Prefeitura, Sidney Alves Assis, para apresentação da primeira prestação de contas da atual Administração Municipal, referente ao primeiro quadrimestre deste ano (meses de janeiro, fevereiro, março e abril).
Conforme os dados demonstrados, a meta de arrecadação no 1º bimestre (janeiro e fevereiro) era de R$86.163.791,24; já a receita de fato arrecadada foi R$74.661.399,37. Com relação ao 2º bimestre, a meta era de R$96.007.534,95; o total arrecadado foi R$111.558.772,98. No que se refere à receita própria (proveniente de impostos, taxas e contribuições de melhoria), o total foi R$52.857.263,92.
Do acordo de reparação da tragédia de Mariana, a prefeitura já recebeu este ano cerca de R$ 27 milhões. Ainda conforme informações da Secretária de Fazenda, está previsto mais um recebimento este ano, da ordem de R$ 4 milhões.
Aplicação dos recursos
No 1º quadrimestre, a utilização de recursos na Saúde foi R$17.342.525,54, o equivalente a 15% do orçamento, percentual mínimo exigido pela Constituição Federal. Já na Educação, até o mês de abril foram aplicados somente 17% do orçamento, totalizando R$19.953.230,96 (a meta constitucional é 25%).
A Constituição Federal estabelece que a União, os Estados e os Municípios devem investir:
- União: 18% da receita líquida de impostos.
- Estados: 25% da receita líquida de impostos.
- Municípios: 25% da receita líquida de impostos.
- União: 15% da receita de impostos.
- Estados: 12% da receita de impostos.
- Municípios: 15% da receita de impostos.
Com relação à folha de pagamento dos servidores do Legislativo Municipal, o percentual foi de 3,11% do orçamento, aquém do limite legal, que é de 6%. No Executivo, o percentual foi 44,91%, também inferior aos 54% previstos em lei.
Dos 15 vereadores, prestigiaram a primeira prestação de contas do novo governo, os vereadores Lair Bueno, Fabiano, Adriano Alvarenga, Thiago Torres, Raimundinho, Professor Diogo, e Fred Gualberto. Os demais vereadores, com exceção da parlamentar Pastora Sônia Andrade, não justificaram ausência.
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