Novas regras buscam proteger consumidores diante do crescimento das apostas

Com o crescimento expressivo das apostas esportivas, conhecidas como bets, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em colaboração com o Instituto de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon-RJ), elaborou uma nota técnica conjunta.

Essa nota visa orientar a atuação dos órgãos de defesa do consumidor, ao fortalecer a fiscalização, responsabilizar os agentes do mercado e proteger os cidadãos. O documento analisa os impactos das práticas de consumo associadas às apostas, com ênfase na publicidade, transparência das informações e no dever de cuidado, especialmente com os consumidores mais vulneráveis.

Entre os principais pontos abordados, destacam-se:

• Publicidade agressiva;
• Divulgação de ganhos fáceis;
• Omissão de riscos;
• Falta de informações claras;
• Práticas que podem induzir as pessoas ao erro.

A nota é especialmente preocupada com jovens, pessoas endividadas ou indivíduos propensos a desenvolver comportamentos compulsivos. Também é ressaltada a importância do papel dos influenciadores digitais, que ao promover essas plataformas, devem observar o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade solidária pode ser aplicada em casos de omissão de informações essenciais ou indução ao erro.

Regulação e Direitos dos Consumidores

A nota técnica não aborda questões regulatórias, que são de competência das autoridades responsáveis, mas reitera que os direitos dos consumidores são aplicáveis a todas as relações de consumo, incluindo as apostas de cota fixa.

As recomendações da nota incluem:

• Transparência nas informações, especialmente sobre os riscos das apostas e as chances reais de ganhar;
• Publicidade responsável, evitando explorar a inexperiência ou vulnerabilidade dos consumidores;
• Responsabilidade dos fornecedores e agentes na cadeia de consumo;
• Fortalecimento da fiscalização conjunta dos Procons e Ministério Público.

Recomendações aos Órgãos de Defesa do Consumidor

• Atuação coordenada no monitoramento das práticas comerciais do setor;
• Campanhas de educação e conscientização sobre os riscos associados;
• Criação de canais específicos para reclamações e denúncias;
• Responsabilização de fornecedores e influenciadores que desrespeitem as normas de proteção ao consumidor.