O Projeto de Lei Complementar 29/25, proposto pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), estabelece a aplicação de um Imposto Seletivo sobre produtos e serviços que são responsáveis pela emissão de gases de efeito estufa. O objetivo é tributar itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.
A proposta visa modificar a Lei Complementar 214/25, que já regula a reforma tributária, e está atualmente sob análise na Câmara dos Deputados.
Com a nova legislação, todas as atividades econômicas que emitirem dióxido de carbono (CO2) ou gases equivalentes durante sua produção ou comercialização estarão sujeitas ao Imposto Seletivo.
Cálculo do Imposto
A base de cálculo do Imposto Seletivo Ambiental será o volume de emissões de CO2 equivalente durante um mês. Este termo é uma unidade padrão que expressa o impacto de diferentes gases de efeito estufa em relação ao potencial de aquecimento global do CO2.
O montante do imposto será determinado por uma alíquota específica, que será estipulada em lei e dependerá da quantidade de toneladas métricas de CO2 equivalente emitidas.
Isenções Previstas
A nova legislação poderá incluir isenção ou alíquota zero para a agricultura familiar, práticas de agroecologia e pequenos negócios. Também será estabelecido um limite mínimo de emissões mensais a partir do qual o imposto será aplicado.
Competitividade das Commodities Agrícolas
Conforme argumenta Tatto, a implementação do imposto poderá beneficiar a competitividade das commodities agrícolas brasileiras e evitar a sobretaxação da União Europeia. Este bloco econômico está implementando um sistema de precificação de emissões de gases para suas importações, a fim de prevenir o deslocamento da produção para regiões sem regulamentação sobre emissões. A implementação completa está prevista para 2034.
“Caso o Brasil não adote um modelo eficaz de tributação, a perda de competitividade, especialmente nos setores relevantes das nossas exportações, será inevitável”, afirma Tatto.
Um estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) de 2022, mencionado por Tatto, sugere que tributar as emissões de carbono é uma abordagem mais eficaz do que criar um sistema de créditos de gás, pois tende a ser mais simples e reduz a especulação financeira, promovendo melhor a saúde ambiental.
Próximos Passos
A proposta será revista pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Em seguida, será levada ao Plenário para votação.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
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