O Projeto de Lei Complementar 36/25 estabelece diretrizes para a utilização de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) e Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs), popularmente conhecidos como drones, por órgãos de segurança pública e Forças Armadas do Brasil. Importante ressaltar que as normas não se aplicam a máquinas totalmente autônomas, aquelas que não requerem intervenção humana após o início do voo.
No âmbito dessa proposta, em análise na Câmara dos Deputados, o governo federal será responsável pela edição de um regulamento que categorizará os equipamentos, levando em conta a função, poder de fogo e outros critérios essenciais.
Atividades Permitidas com Drones
A proposta prevê a utilização dos drones em diversas operações, incluindo:
- Operações policiais;
- Patrulhamento;
- Manutenção da ordem pública;
- Policiamento em áreas marítimas, aeroportuárias e de fronteiras;
- Combate ao tráfico de drogas e armas;
- Reconhecimento de cenários de crime;
- Investigação criminal;
- Cumprimento de mandados;
- Perícias;
- Perseguições policiais;
- Busca e salvamento.
Em todas as situações, o uso dos drones deverá garantir a integridade física, a intimidade e a privacidade dos cidadãos.
Exigências para Utilização
Para o uso de veículos aéreos não tripulados, será necessário apresentar documentação como certidão de cadastro, certificado de aeronavegabilidade e licenças de operação.
“A utilidade militar e securitária dos drones é inegável. Na área de defesa, podem ser empregados em missões de observação aérea, inteligência, reconhecimento, mapeamento e ataque”, afirma o deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), autor do projeto. Ele ressalta ainda que, do ponto de vista policial, os drones contribuiriam na execução de mandados de busca e apreensão, monitoramento de áreas de risco e na fiscalização ambiental, entre outros.
Possibilidade de Armamento Letal
O projeto permite a instalação de armamento letal ou instrumentos menos letais em certas operações, desde que ocorram em situações de legítima defesa ou visando a neutralização de ferramentas usadas na prática de crimes. Contanto, essas ações dependem de autorização judicial e devem se basear em métodos que interfiram em sistemas cibernéticos ou de comunicação do alvo.
Sobrevoos em áreas sensíveis, como refinarias e aeroportos, requerem autorização prévia do responsável pela região em questão.
Próximas Etapas do Projeto
A proposta será examinada por comissões, incluindo a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Constituição e Justiça. Caso seja aprovada, seguirá para discussão e votação no Plenário, sendo necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado para que se torne lei.
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