Plenário da ALMG aprecia dois vetos do governador

REDAÇÃO – A Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta terça-feira (8/4/25) foi marcada pela obstrução da oposição ao governo estadual. Constavam na pauta seis vetos do governador a proposições de lei, dos quais dois foram apreciados.

O Veto Total à Proposição de Lei 26.033, que veda ao fornecedor o repasse do custo relativo à emissão de boleto bancário, carnê de pagamento e demais documentos de cobrança, foi mantido. Já o Veto Parcial à Proposição de Lei 26.129, o qual dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027 para o exercício de 2025, teve uma parte derrubada pelos parlamentares.

Com a obstrução, deputados da oposição conseguiram um acordo com o governo e derrubaram o inciso vetado sobre investimentos para a criação de centros regionais para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Os vetos estão na chamada faixa constitucional, obstruindo a votação de outras matérias pelo Plenário. Isso acontece após 30 dias do seu recebimento pela ALMG sem que sejam apreciados. Ainda é necessário que outros quatro deles sejam analisados para que novas matérias sejam votadas.

As comissões especiais que analisaram os vetos recomendaram a manutenção dos mesmos. Eles se originaram de projetos de lei (PL) aprovados pela ALMG no final do ano passado.

Para rejeitar um veto, são necessários ao menos 39 votos contrários, maioria absoluta dos 77 membros da Assembleia. Os vetos são apreciados em turno único, ou seja, a votação desta terça (8) já teve caráter definitivo.

Boleto bancário

O  Veto Total à Proposição de Lei 26.033, que veda ao fornecedor o repasse do custo relativo à emissão de boleto bancário, carnê de pagamento e demais documentos de cobrança (Veto 18/25), tem origem no PL 709/15, do deputado Sargento Rodrigues (PL).

Em sua justificativa para o veto, o governador argumentou que a proposta é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Além disso, acrescentou, o Banco Central já veda expressamente o repasse, pelas instituições financeiras, do ônus pelo pagamento da despesa pela emissão de boleto bancário.

Plano Plurianual de Ação Governamental 

Já o veto parcial à Proposição de Lei 26.129, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027 para o exercício de 2025 (Veto 19/25), se originou do PL 2.906/24, de autoria do próprio Poder Executivo. A parte do projeto que não foi vetada deu origem à Lei 25.123, de 2024.

Em linhas gerais, o governador vetou seis incisos que criavam ações ou alteravam ações já existentes do PPAG, conforme aprovado no Plenário, alegando que eles violariam competência do Executivo, eram inconstitucionais e contrários ao interesse público.

São eles:

• apoio e auxílio biopsicossocial a cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento previstos no Programa Mineiro de Acessibilidade, Inclusão e Saúde;
• criação de centros de referência para a prestação de atendimento integral de forma regionalizada a pessoas com deficiência – parte do veto que foi derrubada nesta terça (8);
• previsão do Piso Mineiro de Proteção Social Especial no programa de fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas);
• inclusão de pessoas LGBTQIA+ entre os destinatários da ação originalmente prevista como “inclusão produtiva de mulheres”;
• criação de ação de enfrentamento à violência política contra mulheres;
• concessão de auxílio transitório para vítimas de violência doméstica.

Para deputados da oposição, dispositivos vetados são essenciais

Parlamentares da oposição procuraram obstruir a apreciação dos vetos desde o início da votação dos mesmos. Segundo o líder do Bloco Democracia e Luta, deputado Ulysses Gomes (PT), os dispositivos vetados pelo governador tratam de causas essenciais para quem precisa da ação do Estado, como pessoas com TEA.

Concordou com ele o deputado Cristiano Silveira (PT), líder da Minoria. Ele criticou o governo por vetar políticas para pessoas com TEA e lembrou que abril marca o mês de conscientização sobre o autismo.

As deputadas Lohanna (PV), Ana Paula Siqueira (Rede) e Bella Gonçalves (Psol) também criticaram o governador. Elas defenderam que investimentos do governo estadual sejam alocados de forma mais adequada e enfatizaram que não existe política pública sem investimentos.

Os deputados Leleco Pimentel e Ricardo Campos, ambos do PT, também se manifestaram de forma contrária aos vetos do governador.

Reunião Extraordinária

A Reunião Extraordinária de Plenário da noite desta terça (8) chegou a abrir, mas nenhum outro veto foi votado. A obstrução dos deputados da oposição teve continuidade e a reunião foi encerrada por falta de quórum.

Foram convocadas para esta quarta-feira (9) duas Reuniões Extraordinárias de Plenário, às 10 e às 18 horas, além da Reunião Ordinária, às 14 horas.

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