O Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/24 possibilita que micro e pequenas startups, constituídas como sociedades anônimas (S/A), escolham o regime de tributação do Simples Nacional.
A proposta, que se encontra em discussão na Câmara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado Marangoni (União-SP). Ele argumenta que a legislação do Simples deve evoluir junto aos novos modelos de negócios.
De acordo com o deputado, o formato de S/A é preferível para startups em fase inicial, pois oferece mais flexibilidade na estruturação do capital e segurança para os investidores.
Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa não permite que sociedades anônimas se enquadrem no Simples Nacional. “Por conta dessa restrição, muitas startups optam pelo modelo de sociedade limitada, que embora seja mais flexível e de custo inferior, não oferece as mesmas vantagens para captar investimentos”, afirmou o deputado.
Próximos passos: O projeto será examinado nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Para ser sancionado como lei, deverá também ser aprovado pelo Senado.
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