POUSO ALEGRE – O prefeito de Pouso Alegre, no Sul de Minas, Coronel Dimas (Republicanos), protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei para impedir o consumo de bebida alcoólica em vias públicas. A proibição não incluiria bares com mesas na calçada que tenham autorização, assim como eventos públicos.
Segundo o texto, o consumo de bebidas alcoólicas será proibido em ruas, praças e passeios públicos da região central e áreas adjacentes, exceto em eventos autorizados ou em estabelecimentos licenciados, como bares e restaurantes que ofereçam mesas e cadeiras para tanto em espaços autorizados. Segundo o município, a medida busca reduzir casos de violência, perturbação do sossego e degradação de espaços coletivos. Ou seja , a medida do prefeito “Republicano” atinge tão somente as pessoas em situação de rua.
A delimitação exata da área de proibição para o consumo de bebida alcoólica será estabelecida por meio de decreto municipal após a aprovação do projeto de lei na Câmara.
A proposta também veda o ingresso de pessoas embriagadas ou sob efeito de substâncias psicoativas em prédios públicos, exceto em situações de emergência ou necessidade de assistência à saúde.
Além disso, a obstrução de vias públicas com barracas ou objetos será proibida, sob pena de apreensão dos materiais e multa.
Outro ponto destacado é a proibição de pernoitar em praças e áreas de lazer, salvo em eventos autorizados. Em caso de descumprimento, a Prefeitura oferecerá assistência social antes da remoção compulsória.
A fiscalização ficará a cargo do Departamento de Fiscalização de Posturas e da Secretaria de Defesa Social, com apoio da Guarda Civil Municipal (que ainda está em processo de recriação pelo município) e das polícias Civil e Militar. Infratores poderão receber advertências, multas de 50 a 100 Unidades Fiscais do Município (UFM) ou ter objetos apreendidos.
Medidas de segurança, ordem pública e proteção ao bem-estar da população
Na justificativa do projeto, a Prefeitura avalia que a proposta “são fundamentais para coibir práticas que geram desordem e insegurança, além de permitir uma atuação mais eficaz do Poder Público”.
O município ainda defende que a medida de limitação do consumo de bebidas não prejudica o comércio, pois não restringe a venda ou o seu consumo em estabelecimentos licenciados. “O fluxo de pessoas gerado por bares e restaurantes no período noturno contribui positivamente para a segurança pública”, defende.
O PL do prefeito Coronel Dimas, ainda não está disponível no site da Câmara Municipal.
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