TIMÓTEO – Após aprovado na Câmara de Timóteo, começou nesta segunda-feira (7) o Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS) da Prefeitura de Timóteo. O encerramento do PROREFIS termina no dia 03 de outubro, ou seja, o contribuinte terá próximo de três meses para regularizar sua dívida com o município, sem juros e multas decorrentes dos impostos devidos.
O PROREFIS 2025 oferece descontos de até 90% sobre os juros e multas para o contribuinte que quitar os débitos à vista, além de permitir o parcelamento em até 24 vezes com descontos de acordo com a quantidade de parcelas. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (31) 3847 4739.
Os descontos e parcelas são as seguintes:
- I – 90% (noventa por cento), para pagamento à vista;
- II – 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em até 06
- (seis) parcelas;
- III – 65% (sessenta e cinco por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
- IV – 55% (cinquenta e cinco por cento), para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
- Os contribuintes interessados em regularizar a situação fiscal junto ao município devem se dirigir ao Paço Municipal, de 12h às 18h, ou o Posto de Atendimento da Rodoviária, nos horários de 9h às 11h e de 12h às 18h.
Importante
A quitação do débito em parcela única, na hipótese de pagamento à vista, ou da primeira parcela, no caso de parcelamento, deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados da assinatura do Termo de Confissão de Dívida, sob pena de cancelamento automático dos benefícios concedidos por esta Lei.
Os contribuintes que possuírem débitos inscritos em dívida ativa e optarem por parcelamento superior a 24 (vinte e quatro) parcelas vão poder negociar a dívida em até 60 (sessenta) vezes, porém sem os benefícios dos descontos previstos na Lei, aprovada na última quinta-feira (03), na Câmara Municipal.
Protesto
A Secretaria Municipal de Fazenda, através do Departamento de Receitas, informa que os contribuintes inadimplentes que não aderirem ao PROREFIS terão encaminhado o débito para cobrança pelo cartório de protesto. Neste caso, sobre o valor do débito será cobrado emolumentos e custas cartorárias.
O protesto gera transtornos aos contribuintes como a negativação do nome, impedimento de requerer serviços à Prefeitura, a retenção de certidões negativas e impedimento para contratação de crédito ou compra a prazo.
Fonte: Prefeitura de Timóteo
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