TIMÓTEO– Em nota ao JBN, a Prefeitura de Timóteo informou em agosto de 2023, que o Projeto de Lei do novo Plano Diretor de Timóteo, seria “encaminhado à Câmara Municipal na primeira quinzena de dezembro de 2023”. Como o prazo estipulado não foi cumprido, o PL continua engavetado na prefeitura sem aprovação do Legislativo Timotense.
A Empresa contratada pelo Município para revisar o Plano Diretor concluiu e entregou os trabalhos em dezembro 2022 com uma apresentação do mesmo no auditório da prefeitura. O consórcio formado pelas empresas Ecotecnica Tecnologia E Consultoria Ltda e Detzel Gestão Ambiental, do Estado de Santa Catarina, que já receberam o valor contratado em 2019, R$ 415.000,00, conforme informações que constam no Portal de Transparência do Município.
Com a ausência do novo Plano Diretor, o município continua sem regras. Assim, a cidade espanta investimentos em vários setores por não possuírem normas vivas de aplicação de recursos, pois os empresários e cidadãos ficam presos entre uma lei do ano de 2004 que em várias questões está demasiadamente defasada e causando total insegurança para os novos empreendedores.
Por outro lado, a vizinha Coronel Fabriciano revisou o Plano Diretor em 2019 e já fez adequações na lei no ano 2023, modernizando a cidade e atraindo vários investimentos, o que deveria pressionar o Executivo de Timóteo.
Lei Federal
De acordo com a lei federal de nº 10.257/2001 conhecida como Estatuto das Cidades, os municípios devem revisar a pelo menos a cada 10 (dez) anos o seu Plano Diretor. Em Timóteo a lei que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de toda a cidade é do ano de 2004, assim, completará 20 (vinte) anos em breve e não está condizente com os novos regramentos urbanos e ambientais.
O Executivo Municipal lançou o projeto de revisão em 19 de novembro de 2019 e os trabalhos foram interrompidos em 2020 devido a pandemia de COVID 19, sendo que as oficinas e audiências de consultas públicas nos bairros foram retomadas em agosto de 2022.
A Revisão do Plano Diretor é uma lei de extrema necessidade para que novos empreendimentos possam ser implantados na cidade, já que a Lei 2.500/2004 não possui normas modernas e atuais que versam sobre regras de urbanismos e principalmente sobre meio ambiente.
Nota da empresa contratada
Em nota, as empresas Ecotécnica Tecnologia E Consultoria Ltda e Detzel Gestão Ambiental, contratada para o serviço, informaram ao JBN que os trabalhos foram integralmente realizados e discutidos juntamente com a equipe técnica do município e consultas públicas realizadas e que foram concluídos em dezembro 2022. E que as próximas etapas são de responsabilidade dos poderes Executivo e Legislativo para que torne oficial e aplicável à sociedade.
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