A Administração Municipal de Timóteo protocolou, nesta quarta-feira (23), um Projeto de Lei (PL) na Câmara de Vereadores, apresentando propostas de reajustes salariais e benefícios para os servidores públicos. Essas medidas foram elaboradas em conjunto com o Sindicato dos Servidores Públicos e Prestadores de Serviços do Município (SINSEP), visando ampliar os direitos dos trabalhadores.
Os principais pontos da proposta incluem:
- Recomposição das perdas inflacionárias com um reajuste de 4,87% para servidores efetivos, contratados e inativos;
- Aumento de 6,27% para os profissionais do magistério, conforme a Portaria MEC nº 77, que estabelece o Piso Nacional dos Professores;
- Acréscimo de 12,5% no vale-alimentação, passando de R$ 400 para R$ 450.
Além disso, a proposta prevê o pagamento retroativo dos valores referentes aos salários e ao vale-alimentação em até cinco dias úteis, caso seja aprovada. Também está garantida a análise das progressões funcionais a partir do segundo semestre de 2025.
A administração municipal ressaltou que os reajustes não se aplicam a cargos comissionados, secretários, vice-prefeito e prefeito. O diálogo com o sindicato continua aberto, com nova reunião agendada para a próxima quarta-feira (30).
Apesar de limitações devido a uma notificação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que alertou sobre o comprometimento de mais de 95% das despesas correntes com pessoal, a Prefeitura assegura ter realizado os ajustes necessários para viabilizar a proposta sem infringir os limites legais.
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