REDAÇÃO – O repasse de recursos financeiros por meio da destinação de emendas parlamentares aos municípios foi defendido pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Leite (MDB), nesta segunda-feira (31), no Fórum Brasil Cidades. Ele participou do evento, realizado no Centro de Convenções localizado no Complexo Center Shopping, em Uberlândia (Triângulo). O fórum contou ainda com a participação dos deputados Raul Belém (Cidadania) e Elismar Prado (PSD).
O Fórum Brasil Cidades reuniu líderes políticos com a finalidade de discutir soluções para os problemas estruturais do País. Temas como o uso da inteligência artificial na administração pública, a fiscalização das contas públicas e a efetivação de consórcios entre os entes federados pautaram a programação do evento.
O presidente da ALMG se declarou um “ferrenho defensor das emendas parlamentares”. Tadeu Leite ressaltou a relevância dos valores para o orçamento dos municípios e para a consolidação das políticas públicas em todas as regiões do Estado.
O parlamentar destacou o destravamento de R$ 7 bilhões para serem aplicados na saúde, graças às Leis Complementares 171 e 172, de 2023, que prorrogaram os prazos para que os municípios mineiros utilizassem os saldos remanescentes da saúde e de parcerias e convênios repassados pelo Governo do Estado em anos anteriores.
As prefeituras estavam impedidas de utilizar esses recursos por razões burocráticas. A Lei Complementar 171 é decorrente do Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/23, de autoria coletiva de 40 parlamentares e que teve como primeiro signatário o deputado Tadeu Leite.
Dentre as iniciativas da Assembleia para dar celeridade ao repasse das emendas aos municípios, o deputado Raul Belém citou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/19, que permitiu a transferência direta dos recursos de emendas parlamentares às prefeituras mineiras. A PEC teve o mencionado deputado como primeiro signatário.
A Emenda à Constituição (EC) 109, de 2021, originária da referida PEC, dispensou a intermediação de convênios no repasse das emendas individuais apresentadas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Pelas regras anteriores, essas transferências dependiam da efetivação de convênios ou instrumentos similares entre as prefeituras e órgãos públicos intermediários. Só depois desse trâmite, os recursos chegavam aos municípios a título de doação ou com finalidade definida na própria indicação do parlamentar.
De acordo com a Constituição do Estado, as emendas individuais apresentadas à LOA serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida, realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto. Raul Belém enfatizou o repasse, neste ano, de R$ 2,5 bilhões, que totalizam as indicações dos 77 parlamentares da Assembleia Legislativa.
O deputado estadual Elismar Prado (PSD) e o seu irmão, o deputado federal Weliton Prado (Solidariedade-MG), defenderam também o envio de recursos às prefeituras por meio das emendas. Eles, no entanto, enfatizaram a necessária transparência no repasse. “É preciso monitorar as indicações dos parlamentares e a aplicação dos valores”, salientou Elismar Prado.
Durante o painel, eles citaram como exemplo da aplicação das emendas a finalização de obras em unidades hospitalares, a aquisição de equipamentos médicos como mamógrafos e tomógrafos e a instalação de laboratórios em estabelecimentos de ensino, dentre outros.
Governador destacou atuação da ALMG na negociação do Propag
O governador Romeu Zema também participou do Fórum Brasil Cidades. Ele falou sobre os processos judiciais movidos pelas prefeituras mineiras contra o Estado em função do repasse irregular dos recursos referentes a valores provenientes, por exemplo, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O governador lembrou que a prioridade de sua administração, desde o primeiro mandato, foi retomar o pagamento em dia dos valores devidos aos prefeitos. Para ele, só a parceria entre o governo estadual e os municípios pode promover o desenvolvimento econômico e social necessário em todas as regiões do território.
Destacou ainda os esforços da Assembleia na busca por renegociar a dívida de Minas com a União. “O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) é uma solução definitiva e vai permitir que Minas pague juros bem menores que os vigentes até a aprovação dessa norma em âmbito federal”, disse Romeu Zema. Segundo ele, a atuação do presidente Tadeu Leite na articulação política junto ao Senado foi fundamental para tornar possível a renegociação da dívida do Estado.
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