Procedimento simplificado para a expedição de “Habite-se” é aprovado em Timóteo

TIMÓTEO – Na reunião ordinária desta segunda-feira (28/04), os vereadores aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 4.643, que institui o procedimento simplificado para a expedição de “Habite-se” em Timóteo, aplicável às edificações com área de até 900m², e abrange habitações unifamiliares e coletivas, comércios e serviços. De acordo com o projeto, o prazo para conclusão do processo de concessão do “Habite-se” será de até 15 dias, contados da data do protocolo.

Também foi aprovada a emenda modificativa nº 016 ao PL 4.643, que altera o prazo previsto para a entrada em vigor da lei: no projeto original, o prazo seria 90 dias; com a modificação, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Outro projeto do Executivo aprovado nesta segunda foi o PL 4.642, que estabelece a Aprovação Responsável Imediata (ARI) de projetos de construção de edificações de pequeno porte, com área de até 900m². A matéria, aprovada em segunda votação, tem como objetivo dar celeridade ao processo de licenciamento urbanístico, bem como promover a desburocratização e incentivar o desenvolvimento da construção civil.

Telas

Os vereadores também aprovaram o PL 4.648, que institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Exposição Prolongada a Telas para Crianças e Adolescentes, de autoria do vereador Fred Gualberto. De acordo com o projeto, a campanha será realizada anualmente em outubro e visa, entre outros objetivos, informar sobre os efeitos nocivos da exposição prolongada a telas e propor estratégias e atividades que estimulem o desenvolvimento social, físico e cognitivo do público infantojuvenil, como forma de evitar o uso excessivo de telas. A matéria foi aprovada em primeira votação.

Recontratação

Também foi aprovado, em primeira votação, o PL 4.653, de autoria do Executivo Municipal, que revoga o inciso III do art. 8º da Lei 3.931/223. Em sua atual redação, lei de autoria da administração anterior, impõe a vedação de nova contratação, pelo prazo de 60 dias, de profissionais que tenham tido contrato anterior encerrado, salvo em casos excepcionais. Para o vereador Dr. Lair Bueno, este ato da administração anterior, foi uma “covardia” c0ntra os trabalhadores.

De acordo com o PL, “ao assegurar que profissionais capacitados possam ser imediatamente reincorporados ao quadro temporário, a medida proposta previne interrupções desnecessárias, reduz o impacto de eventual descontinuidade dos serviços e promove o atendimento mais eficaz às necessidades da população”.

Evento

Em segunda votação, a Câmara aprovou o PL 4.644, que institui no calendário oficial de eventos de Timóteo a Mini Maratona Ecológica da Associação dos Maratonistas de Timóteo (AMT), de autoria do vereador Cabo Isac.

Outro projeto que passou na segunda votação foi o PL 4.649, que altera a denominação da atual avenida 22 para Professora Inês de Castro, no bairro Olaria. A matéria é assinada pelo vereador Wladimir Careca.

Utilidade pública

Na reunião desta segunda (28), os vereadores aprovaram ainda a concessão do título de utilidade pública a duas entidades: Associação Alliance Jiu-Jitsu de Timóteo (PL 4.656) de autoria do vereador Brinnel Tozatti e a Associação de Pais e Amigos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista do Município de Timóteo/MG – Associação Amor Azul (PL 4.650), de autoria do vereador D.Lair Bueno.

De autoria da Mesa Diretora, foi aprovado, em votação única, o Projeto de Resolução 547, que  prevê a utilização de veículos oficiais do Legislativo por servidores.

Compartilhe em suas redes sociais