Durante uma audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, produtores rurais expressaram suas preocupações sobre os entraves técnicos e a burocracia excessiva relacionados ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), uma ferramenta vital para o planejamento da produção agropecuária com foco na sustentabilidade.
O CAR, estabelecido pela Lei 12.651/12, busca preservar a vegetação nativa e permitir a regularização de áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas de uso restrito em propriedades rurais. Mais de dez anos após a criação do código, muitos produtores ainda enfrentam dificuldades para realizar seus cadastros, o que compromete a segurança jurídica de suas propriedades e o acesso a crédito.
De acordo com o diretor do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados de Santa Catarina (Sindcarne), Jorge Lima, “prejudicar o produtor rural em Santa Catarina significa afetar 31% do PIB do estado e inviabilizar o sustento de muitas famílias”.
A análise dos dados do CAR é responsabilidade dos estados, que, segundo levantamento da Sociedade Rural Brasileira (SRB), têm apresentado lentidão nessa tarefa, com exceção de alguns estados que implementaram sistemas próprios de análise. O Ministério da Gestão e da Inovação informou que há cerca de 7,8 milhões de propriedades cadastradas, com dados fornecidos pelos próprios proprietários, que precisam ser verificados rigorosamente.
Além disso, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) lançou o projeto RetifiCAR, visando auxiliar os produtores a corrigir informações no CAR. No entanto, existem distorções entre os dados do CAR e os do Censo Agropecuário do IBGE, o que gera confusão e pode impactar o acesso a crédito.
Os produtores também solicitaram mais prazo para atender às exigências de georreferenciamento de suas propriedades, com propostas em discussão na Câmara para prorrogar esses prazos até 2030.
A organizadora do debate, deputada Daniela Reinehr, destacou a importância de uma força-tarefa entre órgãos federais e estaduais para resolver essas questões e garantir que os produtores possam se regularizar. “Entre 2009 e 2024, a cobertura florestal de Santa Catarina aumentou de 28% para 39%, demonstrando o compromisso ambiental dos produtores”, concluiu.
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