O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/24 visa suspender uma resolução do governo que estabeleceu o Comitê Permanente de Construção da Paz no Campo, nas Águas e nas Florestas, conhecido como CPPaz, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf). Este projeto encontra-se atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
A resolução 18/24 foi criada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar com o intuito de apoiar a elaboração de políticas públicas voltadas para a mitigação da violência no campo e nas águas e florestas. O CPPaz deve contar com 32 membros, incluindo representantes governamentais e da sociedade civil, entre eles o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), autor do projeto que busca a suspensão da norma, manifesta sua insatisfação quanto à presença do MST no comitê, alegando que isso representa um suporte institucional a um movimento que, segundo ele, frequentemente atua contra a ordem pública e o direito à propriedade.
A Constituição confere ao Congresso Nacional a competência para anular atos do Executivo, como decretos e portarias, caso sejam considerados fora dos limites de seu poder regulamentar.
Próximas Etapas
O projeto deve passar pela análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ser levado ao Plenário. Para se tornar lei, é necessário que seja aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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