O Projeto de Lei 4121/24 estabelece um marco regulatório para a administração pública, com foco nas competências do Poder Executivo, além de abordar temas como eficiência e gestão. Atualmente, o texto está sob análise na Câmara dos Deputados.
Ao definir normas gerais para a administração pública, esta proposta consolida e simplifica a legislação atual, contribuindo para maior segurança jurídica, explicou o autor do projeto, deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS).
Objetivos e Abrangência da Proposta
O projeto abrange o exercício da função administrativa, incluindo atos, processos e mecanismos de controle. Seu objetivo principal é uniformizar procedimentos em todas as esferas de governo, visando a eficiência, transparência e prestação de contas.
Além disso, a proposta introduz regras que garantem o respeito à legalidade, impessoalidade e proporcionalidade nas decisões administrativas. Prevê também uma transição para evitar prejuízos aos cidadãos, assegurando uma adaptação gradual às novas diretrizes.
Disciplina da Prestação de Serviços
A proposta disciplina a prestação de serviços, direcionando que órgãos públicos adotem ferramentas tecnológicas para otimizar processos. Além disso, garante o acesso público a informações e fomenta a participação cidadã na fiscalização.
Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo, sendo analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para ser transformado em lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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