Projeto de lei isenta mulheres vítimas de violência doméstica de taxa de inscrição em concursos públicos

Iniciativa visa facilitar acesso ao mercado de trabalho e contribuir para a redução da violência

A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, em primeira votação, na tarde desta sexta-feira (10), o Projeto de Lei nº 292/23, que isenta mulheres vítimas de violência doméstica da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais.

A matéria, de autoria do vereador Toninho Felipe (PSDB), estabelece que a isenção será concedida às mulheres que comprovarem a situação de violência doméstica mediante apresentação de um dos seguintes documentos:

• Boletim de ocorrência policial registrado em órgão competente;
• Medidas protetivas concedidas pelo Poder Judiciário;
• Laudo médico emitido por profissional de saúde atestando as lesões físicas ou psicológicas decorrentes da violência doméstica;
• Comprovante de participação em programas de apoio ou assistência às vítimas de violência doméstica.

Para requerer a isenção, a candidata deverá apresentar a documentação exigida no ato da inscrição no concurso público ou processo seletivo municipal.

Segundo o autor da proposta, a aprovação é um avanço importante para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. “A isenção da taxa de inscrição em concursos públicos pode facilitar o acesso dessas mulheres ao mercado de trabalho, o que contribui para sua independência financeira e autonomia”, disse Toninho.

A expectativa, segundo o parlamentar, é que o projeto seja aprovado em segunda votação e sancionado pelo prefeito Gustavo Nunes (PSB), tornando-se uma lei municipal. 

“A aprovação do projeto de lei é um marco importante para a defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica. A isenção da taxa de inscrição em concursos públicos pode ser um incentivo para que essas mulheres busquem novas oportunidades de emprego e recomecem suas vidas”, afirma o vereador.