Projeto de Lei prevê reajuste anual e proteção ao consumidor nos planos de telefonia

O Projeto de Lei 4848/24 estabelece um intervalo mínimo de 12 meses para o reajuste das tarifas dos planos de telefonia com prazo de permanência, conhecidos como planos de fidelidade. Alterações unilaterais das tarifas sem justificativa serão consideradas abusivas. O projeto está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, os reajustes devem estar alinhados aos índices de inflação oficiais ou a outros critérios previstos nos contratos, evitando assim qualquer ônus excessivo ao consumidor.

“Essas regras não apenas protegem o consumidor, mas também beneficiam as operadoras ao promover maior confiança e transparência no relacionamento com os clientes”, destacou o autor da proposta, o deputado Duarte Jr (PSB-MA).

Próximos passos na tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor, Comunicação, Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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