TIMÓTEO – Encaminhado no último dia 30 para a Câmara de Vereadores pelo prefeito Douglas Willkys, o Projeto de Lei que dispõe do pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras, completa nesta segunda-feira doze dias no Legislativo. Sem previsão de votação em plenário, a matéria ainda depende da análise das comissões internas da Câmara.
Conforme apurado pelo JBN, na próxima quinta-feira, dia 14, a Câmara de Timóteo terá sessão Ordinária, porém, o PL do piso da enfermagem não figura na pauta de votação. Na sessão de quinta-feira, a Mesa Diretora deverá indicar a comissão que analisará o texto do projeto. Sendo assim, o PL só deverá ser votado em uma sessão extraordinária, o que poderá perdurar por mais 10 dias.
O Projeto de Lei dispõe que o repasse da assistência financeira complementar do governo federal para os servidores municipais e instituições municipais prestadoras de serviço do SUS tem como finalidade o cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem instituído pela Emenda Constitucional 127/2022 e Lei Federal 14.434/2022, e nos moldes da Portaria GM/MS Nº 1.135/2023, que “estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União referente ao exercício de 2023.
O repasse dessa assistência financeira complementar será feita nominalmente à cada profissional. Neste caso, a Secretaria Municipal de Saúde preencheu um formulário no sistema InvestSUS, gerido pela União, informando os dados de cada profissional. Para essa complementação do piso salarial, o Governo Federal encaminhou ao Município o montante de R$ 1.017.128,00 referente a maio, junho, julho e agosto de 2023.
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