O Projeto de Lei 4357/24 estabelece o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores, vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta busca:
- Promover a educação digital dos consumidores sobre direitos de privacidade, especialmente em plataformas online;
- Criar canais exclusivos para denúncias de vazamentos de dados ou uso indevido por empresas, com a obrigação de análise das reclamações em até 30 dias;
- Fortalecer os mecanismos de fiscalização previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“O programa visa garantir que empresas tratem os dados dos consumidores de forma responsável, respeitando princípios como consentimento, transparência e segurança”, afirmou o autor da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor, e Constituição, Justiça e Cidadania. Para ser convertido em lei, precisará ser aprovado pela Câmara e também pelo Senado.
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