O Projeto de Decreto Legislativo 113/25 visa revogar uma norma do Banco Central (BC) que exclui as chaves de PIX de pessoas e empresas com cadastro irregular na Receita Federal.
A proposta, que está sendo analisada na Câmara dos Deputados, anula a resolução 457/25 do BC, publicada no início de março. Segundo a autora do projeto, a deputada Daniela Reinehr (PL-SC), essa norma atinge, de forma abrangente, pessoas e negócios que podem estar com pendências cadastrais por motivos variados, incluindo questões burocráticas que não necessariamente apontam para irregularidades sérias.
“Essa decisão pode gerar instabilidade financeira e prejudicar pequenos empreendedores e trabalhadores informais”, destaca Reinehr.
Os próximos passos para a proposta incluem análise pelas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e Cidadania, além de votação no Plenário.
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