Regularização de Imóveis Rurais em Fronteiras

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera as regras de regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira. O Projeto de Lei 4497/24, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), e seguirá para o Senado.

Este texto permitirá a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira a partir de uma declaração escrita e assinada pelo requerente, substituindo a necessidade de certidões oficiais, caso as mesmas não possam ser obtidas diretamente do órgão responsável ou se este não responder em até 15 dias.

O projeto também autoriza a regularização de imóveis com mais de 15 módulos fiscais, mesmo se houver processos administrativos em andamento para demarcação de terras indígenas. A relatora, deputada Caroline de Toni, ressaltou a importância da proposta, afirmando que ela beneficiará 11 milhões de brasileiros em 11 estados, garantindo segurança jurídica para a posse da terra.

Por outro lado, algumas vozes da oposição alertaram sobre o risco de regularização de terras griladas e destruição de áreas florestais. A proposta mantém mecanismos de controle e estabelece limites para a emissão de certidões relacionadas ao domínio de terras indígenas.

Regras Aprovadas

Conforme estabelecido pela proposta, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) só poderá emitir certidão positiva identificando justaposição de áreas indígenas após a publicação de um decreto presidencial homologatório.

Imóveis com Áreas Menores

Para imóveis de até 15 módulos fiscais, a prevalência de decisões judiciais suspensivas vale para a regularização fundiária. Além disso, o texto proíbe cartórios de registro de imóveis de se recusarem a ratificar registros com base em processos ainda não formalizados.

Documentos Necessários e Prazo

Os documentos exigidos para a ratificação do registro incluem certidões negativas e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). O prazo para solicitar a regularização foi estendido até 2030.

A proposta aguarda agora a análise do Senado, onde pode sofrer novas alterações antes de se tornar lei.