O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (27), em regime de urgência, o projeto de lei complementar que incentiva a contratação de micro e pequenas empresas em processos de licitação pública. Com 56 votos favoráveis, o PLP 234/2020 será encaminhado à Câmara dos Deputados.
A proposta estabelece que a administração pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação de micro ou pequenas empresas para aquisição de obras e serviços, sempre que possível.
De autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), o projeto recebeu um relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006).
Atualmente, há aproximadamente nove milhões de micro e pequenas empresas ativas no Brasil, além de mais de 14 milhões de MEIs. Essas empresas representam 27% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e são responsáveis por mais da metade dos empregos formais, com 52% da mão de obra com carteira assinada e 40% da massa salarial nacional.
— Elas não apenas geram riquezas, mas também promovem inclusão social, distribuem renda e sustentam milhões de famílias brasileiras. A participação dos pequenos negócios na economia cresceu significativamente nos últimos dez anos, com a produção saltando de R$ 144 bilhões para R$ 599 bilhões. No setor de comércio, as micro e pequenas empresas já representam 53,4% do PIB, e na indústria, essa participação se aproxima das médias empresas, com 22,5%.
O projeto visa ajustar o limite de contratação do poder público, que passará de R$ 80 mil para mais de R$ 125 mil, onde compras e contratações abaixo deste valor serão feitas exclusivamente com micro empreendedores individuais e pequenas empresas.
Além disso, o texto prevê a atualização desses valores anualmente pelo IPCA para garantir que não fiquem desatualizados.
Para o MEI, o limite estabelecido para contratações será de R$ 12 mil, também com atualização anual pela inflação. O projeto ainda exige de empresas maiores, ao vencer licitações, a subcontratação de micro e pequenas empresas quando possível.
Após a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no início de maio, o PLP 234/2020 avançou para a apreciação do Plenário.
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