A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado aprovou na última terça-feira (17) um projeto de lei que estabelece um prazo mínimo de validade para os alimentos fornecidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
A proposta, que visa impedir o envio de produtos prestes a vencer, recebeu um parecer positivo da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que foi lido pela senadora Augusta Brito (PT-CE). O projeto agora segue para votação no Plenário em regime de urgência.
Entre as modificações feitas pela senadora Daniella, destaca-se a que especifica que a regra de validade será aplicada somente a alimentos que já possuem disposição sobre prazo de validade, segundo o Código de Defesa do Consumidor e as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. “Os gêneros alimentícios devem ter, no momento da entrega, um prazo restante de validade igual ou superior à metade do período entre sua data de fabricação e a data final de validade”, explica o parecer.
Daniella também isentou a aquisição de alimentos da agricultura familiar dessa exigência, considerando as especificidades do setor. Além disso, propôs uma alteração na legislação do Pnae, aumentando de 30% para 45% o percentual mínimo do investimento do programa na compra de alimentos diretamente da agricultura familiar e demais empreendedores rurais. Essa mudança, caso aprovada, terá efeito a partir de 2026.
“Esta medida é crucial para reforçar a segurança alimentar e nutricional dos estudantes, apoiar a economia rural e fomentar o desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais e pequenos produtores rurais”, argumenta Ribeiro.
A CE também aprovou um requerimento da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para a realização de uma audiência pública sobre um projeto de lei que visa vedar alterações nos textos da Bíblia Sagrada. O objetivo é discutir aspectos jurídicos e sociais relacionados à proteção da liberdade religiosa e à laicidade do Estado, temas que têm gerado diversas controvérsias atualmente.
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