O projeto de lei que institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária está avançando na tramitação do Senado. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora segue para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
Esse projeto (PL 4.553/2023) teve origem na Câmara dos Deputados e é de autoria do deputado federal Túlio Gadêlha (Rede-PE). O relator na CAS, o senador Paulo Paim (PT-RS), elogiou a proposta, afirmando que seu objetivo é reconhecer e incentivar ações voltadas a famílias de baixa renda, preferencialmente integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida ou de programas habitacionais equivalentes.
“Se são milhões e milhões as brasileiras e os brasileiros sem moradia adequada, é evidente que o Congresso Nacional deve fazer de tudo para otimizar e facilitar a construção e o acesso a moradias para nosso povo” – senador Paulo Paim.
Conforme a proposta, o selo será concedido em três categorias — iniciante, intermediário e avançado — de acordo com o porte dos projetos e o número de beneficiários. Para a certificação, os interessados devem ter executado projetos habitacionais ou de saneamento, focando em famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), além de adotar práticas sustentáveis e promover equidade na gestão das pessoas envolvidas nas obras.
Os tipos de projetos que poderão ser contemplados incluem construções estruturantes, reformas, ampliações, melhorias, adaptações de acessibilidade e instalações temporárias. O poder público poderá oferecer incentivos, como isenção de taxas e cessão de terrenos, conforme a legislação específica.
Desenho Universal
No debate da CAS, Paim acatou uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) que incluiu o termo “desenho universal” entre os requisitos para a obtenção do selo. A proposta exige que o projeto arquitetônico possibilite o uso do ambiente por todas as pessoas, sem necessidade de adaptações.
“O desenho universal é um conceito criado para todas as pessoas. No desenho universal, todas as pessoas entram pela mesma porta. É um desenho que facilita e agrega as pessoas; não afasta” – senadora Mara Gabrilli.
A regulamentação do selo e os critérios específicos para a concessão serão de responsabilidade do Poder Executivo.
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