O Senado Federal poderá deliberar na próxima terça-feira (17) sobre o projeto de lei complementar que visa elevar o número de cadeiras na Câmara dos Deputados. O PLP 177/2023 constará entre os quatro itens na agenda da sessão deliberativa que está agendada para as 16h.
A aprovação da votação dependerá, no entanto, da aceitação de um requerimento de urgência ( RQS 451/2025) relacionado à proposta, disponível em: aqui.
O projeto, assinado pela deputada Dani Cunha (União-RJ), foi aprovado na Câmara no início de maio. A alteração pretende aumentar as cadeiras de 513 para 531, ajustando-se ao crescimento populacional de determinados estados. Importante ressaltar que o texto mantém a composição das bancadas que possam perder representação.
O relator na Câmara, Damião Feliciano (União-PB), defende que, ao considerar a proporcionalidade conforme a Constituição, alguns estados poderiam ver suas bancadas reduzidas, o que resultaria na diminuição de recursos e impactaria negativamente a população. A Constituição estabelece um mínimo de 8 representantes por estado e determina que o estado mais populoso, São Paulo, não pode ter mais do que 70 cadeiras.
Conforme o texto que os deputados aprovaram, nenhum estado perderá representantes, e nove estados aumentarão suas cadeiras entre 1 e 4:
- Amazonas: mais 2 deputados
- Ceará: mais 1 deputado
- Goiás: mais 1 deputado
- Minas Gerais: mais 1 deputado
- Mato Grosso: mais 2 deputados
- Pará: mais 4 deputados
- Paraná: mais 1 deputado
- Rio Grande do Norte: mais 2 deputados
- Santa Catarina: mais 4 deputados
A reação da Câmara ocorreu após uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, que destacou a necessidade de uma atualização na distribuição das vagas proporcionalmente à população. Essa atualização não acontece desde 1994, considerando o censo de 1985.
O prazo estipulado pelo STF termina em 30 de junho, o que leva o Congresso a acelerar a análise das propostas. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a inclusão desse item na pauta foi um pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta.
Até o momento, não há um senador designado como relator para a matéria.
Cota de Mulheres em Conselhos
Os senadores também analisarão um projeto da deputada Tábata Amaral (PDT-SP), que destina 30% das vagas em conselhos de administração de estatais para mulheres. Este projeto, chamado PL 1.246/2021, já recebeu aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
A proposta abrange empresas públicas, sociedades de economia mista e demais controladas onde a União, estados e municípios possuam a maioria do capital social. O Poder Executivo poderá criar incentivos para que empresas privadas também adotem essa medida de cota.
O projeto prevê a implementação gradual da cota ao longo de três anos, devendo as mulheres ocupar no mínimo 10% das vagas no primeiro ano, 20% no segundo e 30% no terceiro. Das vagas reservadas, 30% serão destinadas a trabalhadoras que se autodeclarem negras ou com deficiência. As regras serão reavaliadas após 20 anos, e o conselho que violar as normas não poderá deliberar sobre quaisquer matérias.
Trabalho Forçado
Outro item pautado é um projeto de decreto legislativo que encerra a ratificação e atualização da convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que se opõe ao trabalho forçado. O projeto de decreto legislativo PDL 323/2023 já foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), sendo relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). O protocolo em questão foi aprovado em 2014 e entrou em vigor no final de 2016.
O Poder Executivo defende que essa atualização visa preencher lacunas na implementação da convenção.
Circulação de Talentos
Por fim, os senadores avaliarão a proposta de acordo internacional entre países ibero-americanos para facilitar a mobilidade de pesquisadores, empreendedores, técnicos e outros profissionais, sobre a qual se refere o PDL 292/2024, já aprovado pela Comissão de Relações Exteriores com relatório da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
A Convenção-Quadro, assinada em Andorra em 2021, objetiva facilitar a mobilidade de talentos entre os países signatários, promovendo transferência de conhecimentos, inovação e produção científica. Além do Brasil, países como Argentina, México, Cuba, Costa Rica, Portugal, Espanha e Andorra também assinaram o acordo.
O projeto abrange cinco grupos específicos: recém-formados em ensino superior em programas de estágio, dirigentes ou técnicos transferidos entre empresas, pesquisadores e docentes temporariamente deslocados, profissionais técnicos com contratos temporários e investidores ou empreendedores.
Para mais detalhes sobre a pauta do Senado na terça-feira (17), acesse este link.
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