Sete ministros do STF votam por limitar atuao de bets credenciadas pela Loterj < No Ataque

O Supremo Tribunal Federal (STF) comunicou, na ltima sexta-feira (21), que manteve a sua definio em carter liminar que impossibilita as casas de apostas que possuem o credenciamento com a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de atuarem fora do estado. Sete ministros votaram a favor da preservao da medida. Alexandre de Moraes, Carmen Lcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flvio Dino e Gilmar Mendes seguiram o relator Andr Mendona. Apenas Edson Fachin apontou ser suspeito e se abdicou de votar.

A escolha do STF ocorreu em meio a um cenrio de discordncias envolvendo a legitimidade das licenas que a Loterj emitiu com condies de atuao em nvel nacional. O veredito de Andr Mendona, que teve o apoio da maioria dos seus companheiros do Superior Tribunal Federal, exige que as casas de apostas credenciadas pela Loterj operem somente no estado do Rio de Janeiro.

A prpria instituio que gerencia as loterias na regio j tinha publicado, h pouco tempo, uma portaria que implementava ferramentas de geolocalizao. O intuito era evitar que pessoas de outros estados conseguissem participar de apostas. Inclusive, a mesma portaria estabelecia a paralisao das atividades de companhias do ramo que no concordassem em implementar as exigncias necessrias para respeitar a deciso.

STF avalia acusao da Advocacia-Geral da Unio

Isso porque a Advocacia-Geral da Unio (AGU), autora da ao no STF, argumentou que algumas bets com credenciamento da Loterj no estavam obedecendo a imposio do limite territorial. Desta forma, a AGU se baseou em uma ao da Coordenao-Geral de Fiscalizao de Apostas, a qual tem vnculo com o Ministrio da Fazenda. Assim, por meio de um monitoramento, identificaram que diversas dessas empresas possibilitavam apostas em territrio que no fazia parte do Rio de Janeiro. Ou seja, no respeitavam a ordem judicial.

Assim, Advocacia-Geral da Unio ressaltou que a maior parte dos sites infringiu a implementao do limite territorial, pois permitiu acessos e cadastros de pessoas que so de fora do estado fluminense. Por conta disso, a AGU pediu a aplicao de sanes como multas e bloqueios dos sites que no respeitaram a definio do STF.

Assim, algumas casas de apostas que atuam em nvel nacional e so conhecidas como Pixbet e Esportes da Sorte, pelo fato de patrocinarem grandes clubes brasileiros como Flamengo e Corinthians, sofreram interferncia da deciso. Contudo, j houve a regularizao das duas para poderem operar no pas todo.

A tendncia a de que o Superior Tribunal Federal permanea avaliando o cenrio. Porm, com a divulgao da definio, na ltima sexta-feira, as casas de apostas com licena da Loterj tm um prazo para se adaptar exigncia. No caso, a restrio para operar somente no estado do Rio de Janeiro, com a condio de sofrerem punies adicionais.

| | Ministros do STF votam por manter restrio que algumas casas de apostas licenciadas pela Loterj descumpriam