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O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) aprovou, na quarta-feira (30), a alíquota de 17% de ICMS para as compras em e-commerces de varejistas internacionais. A decisão foi oficializada ao Ministério da Fazenda ontem (1º). As informações são do MoneyTimes.
Dessa forma, varejistas que estão sob os holofotes, como Shein, Shopee e AliExpress, serão impactadas pela mudança.
No entanto, conforme explicou o diretor do Comitê, André Horta, a alíquota ainda não está em vigor, visto que será preciso editar um convênio de ICMS para implementar a mudança. Nos próximos dias, o tema deve ser discutido pelos grupos técnicos dos Estados e da União.
Com a mudança, o objetivo é promover competitividade e equalização de tratamento tributário à empresa nacional, visto que representantes de grandes varejistas brasileiras apontam que as diferenças entre os pagamentos de impostos gera uma concorrência desleal.
SHEIN, SHOPEE E ALIEXPRESS: O QUE MUDA PARA O CONSUMIDOR?
Hoje, o ICMS aplicado em compras online internacionais varia de acordo com o estado, sendo assim, da mudança define uma alíquota modal, que designa o patamar comum de ICMS cobrado pelo estado nas operações internas e interestaduais de determinado produto ou serviço.
Definir uma alíquota uniforme é parte da implementação do plano de conformidade do governo federal com e-commerces estrangeiros.
Sendo assim, a proposta é que o consumidor seja informado do valor total, já contando o Imposto de Importação e o ICMS, no final da compra.
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