Atualmente, o percentual mínimo obrigatório para o orçamento participativo é de 0,5%. Caso aprovada, a emenda reforçará a destinação de recursos para atender demandas da população em áreas como infraestrutura urbana nos bairros da capital. Para que a proposta seja promulgada, é necessário o voto favorável de pelo menos 28 vereadores, quórum qualificado exigido para alterações na Lei Orgânica do Município.
Outros projetos em pauta
Além da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 14/24, outros cinco projetos de lei estão na pauta para votação em segundo turno:
• Veto parcial ao PL 857/24: Altera a Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor de Belo Horizonte. Os vereadores decidirão se mantêm ou derrubam o veto do Executivo.
• PL 668/23: Regulamenta o recebimento de doações de bens móveis, serviços e bens em comodato pela administração pública direta, autárquica e fundacional do município.
• PL 771/23: Propõe mudanças na Lei 11.458/2023, que trata da gestão e transparência dos valores arrecadados para o custeio do transporte público coletivo por ônibus em Belo Horizonte.
• PL 1020/24: Altera a Lei 7.031/1996, que normatiza procedimentos relativos à saúde no município, promovendo atualizações no Código Sanitário Municipal.
• PL 962/24: Altera a Lei 10.500/2012, que institui o Programa Bolsa Atleta, para incluir atletas surdos como beneficiários.
Projetos de vereadores que não foram reeleitos serão arquivados
Todos os projetos de lei que não forem votados até o encerramento da legislatura e que tenham como único autor um vereador que não foi reeleito serão arquivados. Os demais projetos que não foram votados nessa legislatura, terão a tramitação continuada a partir de janeiro de 2025.
Segundo o atual presidente da Câmara Municipal, Gabriel Azevedo, a expectativa é de que menos de 50 projetos que já foram protocolados continuem na pauta para votação na próxima legislatura. Ainda conforme assessoria da Câmara, em 2024, cerca de 275 projetos de lei foram analisados no plenário, dos quais 258 foram aprovados e 17 rejeitados.
Com o encerramento das atividades legislativas deste ano, a Câmara entrará em recesso parlamentar. No dia 1º de janeiro de 2025, haverá uma reunião especial para a posse dos novos vereadores e uma votação que definirá a composição da nova mesa diretora.
Dos 41 vereadores que compõem atualmente a Câmara, 16 não foram reeleitos e, por isso, participarão de sua última reunião em plenário. São eles: Ciro Pereira (Republicanos), Dr. Célio Fróis (PV), Fernando Luiz (Republicanos), Gilson Guimarães (PSB), Henrique Braga (MDB), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (DC), Miltinho CGE (PDT), Preto (União Brasil), Professor Claudiney Dulim (Avante), Professora Nara (Rede), Ramon Bibiano (Republicanos), Reinaldo Gomes Preto do Sacolão (DC), Rubão (Podemos), Sérgio Fernando de Pinho Tavares (MDB) e Wilsinho da Tabu (Podemos).
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