Hoje, 31, encerra-se o prazo para que as empresas com 100 ou mais empregados baixem e divulguem o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. Esse documento é fundamental, pois compila dados do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
As empresas podem acessar o relatório através do Portal Emprega Brasil. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, até a semana passada, apenas 30,36% das 53.014 empresas obrigadas haviam acessado o documento.
Após o download, é necessário que as empresas divulguem o relatório em plataformas digitais e mídias, assegurando ampla visibilidade para trabalhadores e o público em geral. As informações que devem constar no relatório incluem:
- CNPJ do estabelecimento
- Número total de trabalhadores por sexo, raça e etnia
- Valores medianos do salário contratual e da remuneração bruta
- Média dos últimos 12 meses
- Detalhes sobre cargos ou ocupações
- Proporção salarial entre mulheres e homens
“Ressaltamos que não há informação pessoal, como nome ou cargo individualizado”, enfatiza o Ministério das Mulheres.
A legislação sancionada em julho de 2023 estabelece que empresas com mais de 100 empregados devem implementar ações focadas na igualdade salarial. Isso inclui medidas como a transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais para denúncias, e estratégias de promoção e inclusão para mulheres.
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