TIMÓTEO – Para garantir a transparência do Poder Público Municipal em relação à execução orçamentária, as comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública aprovaram a tramitação do Projeto de Lei nº 4.583, de autoria do vereador Nelinho Ribeiro, que obriga a Prefeitura de Timóteo a disponibilizar trimestralmente no site, informações sobre as emendas parlamentares | recursos financeiros | que chegam ao município por indicação dos deputados e capitaneadas por uma minoria de vereadores.
O texto da matéria indica que a Prefeitura deverá constar no Portal Transparência informações sobre o autor (vereador e o deputado), valor, extrato bancário, prazo de vigência, data do recebimento e destinação do recurso.
Por outro lado, a iniciativa do vereador Nelinho será também uma espécie de demonstrativo de prestação de contas dos parlamentares, sobre as frequentes viagens que realizam tanto para o Distrito Federal, quanto à Belo Horizonte. Sabe-se, portanto, que a autoria das emendas parlamentares que chegam na Prefeitura de Timóteo para executar diversos tipos de obras, ou para investimentos em saúde, pode-se creditar a um número bem reduzido de vereadores.
Na mensagem da proposta de lei, a iniciativa vem para atacar a obscuridade de relações políticas demonstradas em outras regiões do país no chamado “orçamento secreto”, pelo qual, emendas sem a devida publicidade de suas autorias são destinadas a municípios e o seu uso acaba, em casos comprovados pela imprensa e pela Polícia Federal, desviado. “É responsabilidade do gestor e do legislador garantir que Timóteo siga o caminho oposto, com cada vez mais mecanismos de transparência sobre o uso de recursos públicos”, destacou.
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