TIMÓTEO – Com a promulgação da emenda alterando à Lei Orgânica Municipal que estabeleceu o Orçamento Impositivo aos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), os vereadores da Câmara de Timóteo apresentarão nesta quinta-feira (7) de maneira inédita para o parlamento, durante sessão ordinária, a partir das 14h, as primeiras emendas impositivas ao orçamento municipal.
As emendas parlamentares de execução orçamentária e financeira obrigatórias serão aprovadas respeitando a divisão igualitária do percentual de 2% (dois por cento) entre os vereadores em exercício e serão destinadas, prioritariamente, para ações sociais em andamento, saúde, educação, cultura, esporte e pavimentação de vias públicas. É bom esclarecer de vez que o recurso financeiro oriundo das emendas indicadas não passa pelas contas, mãos ou qualquer outro tipo de transação financeira dos vereadores.
Como calouros neste procedimento parlamentar de extrema seriedade e importância para a população, apenas três dos quinze vereadores se apresentaram como autores das preposições. O vereador José Fernando apresentou 13 emendas; o vereador Adriano Costa Alvarenga apresentou 8 emendas; já o vereador Vinícius Bim inaugurou o processo com 24 emendas.
Objetivo das Emendas Impositivas
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições.
A Emenda Constitucional n° 086/2015 promulgada no mês de março daquele ano tornou impositivas as emendas individuais de parlamentares ao Orçamento, prevendo a obrigatoriedade do acatamento dessas emendas realizadas pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.
Este planejamento é uma ferramenta de gestão que auxilia as organizações públicas, otimizando recursos, evitando desperdícios e maximizando o bom entendimento através de ações planejadas, com participação direta da Câmara Municipal.
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