IPATINGA – A Câmara Municipal de Ipatinga manteve, nesta quarta-feira, quatro vetos totais do Executivo a projetos de lei que tratavam de transporte público, saúde pública, acessibilidade e cuidados com animais. Os vetos foram mantidos em reunião extraordinária, após ampla discussão técnica e jurídica.
Um dos projetos vetados integralmente pelo Executivo, o PL nº 051/2025, de autoria do vereador Marcelo Examinador, propunha a criação do programa “Selo Empresa Amiga dos Animais”. O Executivo justificou o veto alegando conflito com normas sanitárias vigentes, especialmente no que diz respeito à permissão da presença de animais em estabelecimentos que comercializam alimentos, ponto considerado bastante sensível para a saúde pública. A proposta foi considerada também inconstitucional por interferir em competências exclusivas do Executivo relativas à gestão municipal sanitária.
Outro veto mantido foi o PL nº 052/2025, do vereador Guequim, que obrigava as empresas que operam transporte coletivo a aceitar pagamentos com cartões de crédito, débito e PIX. O Executivo destacou a complexidade técnica e os custos adicionais para implementação de tecnologias antifraude e adequações ao sistema atual de bilhetagem eletrônica, justificando que a proposta cria despesas sem indicação da respectiva fonte de custeio, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar dos argumentos favoráveis sobre inovação tecnológica e conveniência para usuários, prevaleceu o entendimento da necessidade de observância das regras fiscais.
Também foi mantido o veto ao PL nº 062/2025, do vereador João Paulo Dornelas, que previa o fornecimento de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e na Policlínica Municipal mediante receitas emitidas por médicos de clínicas particulares conveniadas ao município. A Prefeitura enfatizou a importância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) como mecanismos essenciais para garantir o uso racional e sustentável dos medicamentos no SUS, potencialmente prejudicados por prescrições externas.
Por último, o veto ao PL nº 075/2025, do vereador Avelino Cruz, que instituía Salas de Acolhimento Sensorial em espaços públicos municipais, também foi mantido. O Executivo argumentou que o projeto violava o princípio da separação de poderes, destacando que a implementação exigiria planejamento orçamentário específico e capacitação especializada de pessoal, gerando despesas não previstas, sem indicação suficiente de impacto orçamentário-financeiro exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Comissão Especial reconheceu a relevância social do projeto, porém concordou que questões práticas e financeiras foram decisivas.
Dos quatro vetos mantidos, três (PLs 052, 062 e 075/2025) seguiram os pareceres técnicos das comissões, que recomendaram a manutenção das decisões do Executivo. No caso do PL 051/2025, o parecer da comissão foi contrário ao veto, recomendando sua rejeição, mas a maioria dos vereadores optou por mantê-lo. As decisões do plenário consideraram aspectos jurídicos, orçamentários e de iniciativa legislativa, conforme apontado nos pareceres das comissões e nas justificativas apresentadas pelo Executivo.
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