De acordo com o Ministério Público, a ação foi proposta após a instauração de procedimento para apurar o cumprimento de políticas públicas de apoio às pessoas com deficiência na cidade. O Ministério Público de Minas gerais divulgou nessa terça-feira (16), que a justiça do estado determinou que a prefeitura de Aimorés, com apoio do governo estadual, adote medidas para a adequação dos serviços da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência (RCPD) do SUS na cidade.
A decisão foi tomada após a constatação de que o serviço de atendimento na área da saúde para crianças e adolescentes com deficiência intelectual que vivem na cidade, estava com problemas na execução.
O MPMG informou ainda que as áreas mais afetadas são as de psicologia infantil, terapia ocupacional e fonodiaudiologia.
Na decisão, a justiça determinou que a prefeitura apresente um plano de ação para que a estrutura e funcionamento dos serviços sejam regularizados em até 90 dias.
Os serviços de habilitação e reabilitação às pessoas com deficiência deve ser feitos de forma completa, estendendo-se àqueles que aguardam em lista de espera, no prazo de 60 dias.
Foi determinado ainda que, até que seja apresentada a solução do problema, após o prazo para regularização dos serviços, o estado e o município financiem os tratamentos para que seja possível o cumprimento dos pedidos anteriores, mesmo que tenham que custear o serviço em clínicas particulares.
Verificou-se ainda que há fila de espera para os atendimentos e que, quando iniciados, são feitos em tempo inferior ao prescrito, havendo relatos de espera de até um ano, de sessões com duração de 30 minutos e, por vezes, realizadas com diversos usuários simultaneamente.
No curso da tramitação do procedimento administrativo, o MPMG disse que buscou soluções extrajudiciais para a questão. No entanto, segundo o órgão, as tentativas foram frustradas, apesar de o município reconhecer formalmente as deficiências no serviço prestado à população. Diante disso, foi ajuizada a Ação Civil Pública.
Em caso de descumprimento, a decisão judicial fixou multa diária de mil reais para cada um dos requeridos, por paciente com demanda não atendida ou não atendida nos moldes prescritos.
O MPMG informou ainda que a decisão será divulgada pelo município em rádios e sites da cidade, e aquelas pessoas que tiverem interesse em proceder à execução provisória da decisão, poderão fazê-lo de forma individual ou coletiva.
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